REsp 2113407 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra a Decisão Que Concedeu Provimento Ao Recurso Especial Apresentado Pela FAZENDA NACIONAL

Legal Issues

1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
2. 2 suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria nos termos do art. 1.036 do CPC/2015
3. 3 procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.237/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as providências cabíveis: negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, juízo de retratação se divergir, ou manutenção e remessa ao STJ em caso de acórdão divergente, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, art. 34, XXIV, do RISTJ, e dispositivos correlatos.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme o art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015
• na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte Superior as questões não prejudicadas