AREsp 1907698 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e por falta de prequestionamento; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Incidência Do PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Compensação, Prescrição, Adequação Da Via Eleita, Efeito Suspensivo, Natureza Autoexecutória
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados
- 2 falta de prequestionamento da tese recursal
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e por falta de prequestionamento; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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