AREsp 2512874 - DECISAO

AREsp 2512874 - DECISAO

Por tratar-se de recursos especiais afetados como repetitivos acerca da incidência de PIS e COFINS sobre vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus, impõe-se a suspensão da tramitação dos recursos que versem a mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame ocorra após juízo de retratação ou declaração de prejuízo, obedecendo-se posteriormente ao procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com denegação de seguimento quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reapreciação pelo Tribunal de origem quando divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (recursos Especiais) / Afetação Em Sessão Eletrônica; Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; suspensão da tramitação de recursos especiais e agravos em recursos especiais que tratem da mesma questão; baixa no STJ até pronunciamento definitivo sobre o recurso repetitivo
Legal Topics
Incidência Do PIS E Da COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Suspensão De Tramitação De Recursos, Art. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processual Civil Incidência Do PIS E Da COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Suspensão De Tramitação De Recursos Art. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (recursos Especiais) / Afetação Em Sessão Eletrônica; Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas na área da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como repetitivo quanto à suspensão da tramitação de recursos idênticos
  3. 3 Procedimento a ser adotado após o julgamento do recurso repetitivo conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recursos especiais afetados como repetitivos acerca da incidência de PIS e COFINS sobre vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus, impõe-se a suspensão da tramitação dos recursos que versem a mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame ocorra após juízo de retratação ou declaração de prejuízo, obedecendo-se posteriormente ao procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com denegação de seguimento quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reapreciação pelo Tribunal de origem quando divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; suspensão da tramitação de recursos especiais e agravos em recursos especiais que tratem da mesma questão; baixa no STJ até pronunciamento definitivo sobre o recurso repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Suspensão da tramitação de todos os recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito.