AREsp 2475870 - DECISAO

AREsp 2475870 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.239 perante a Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão/impacto dos recursos vinculados ao tema, tornando-se sem efeito a decisão referida, julgando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma, nos termos dos dispositivos processuais citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão indicada, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Incidência Do PIS E Da COFINS, Zona Franca De Manaus, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos
Direito Tributário Incidência Do PIS E Da COFINS Zona Franca De Manaus Afetação De Tema Suspensão De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição sobre incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeitos da afetação do Tema 1.239 e suspensão de julgamentos de recursos especiais/agravos em recursos especiais

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.239 perante a Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão/impacto dos recursos vinculados ao tema, tornando-se sem efeito a decisão referida, julgando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma, nos termos dos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão indicada, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 719-720
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 726-733