REsp 2144644 - DECISAO

REsp 2144644 - DECISAO

Como a questão sobre a incidência de PIS e COFINS foi formalmente afetada ao Tema 1.239, impõe-se a suspensão dos recursos idênticos em conformidade com o CPC e o RISTJ; assim, o relator anulou decisão interlocutória, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigmático, observando-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Pelo Ministro Relator
Outcome
Torno sem efeito decisão de fls. 541-543, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 550-556 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Incidência Do PIS E Da COFINS, Afetação De Tema (tema 1.239), Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do PIS E Da COFINS Afetação De Tema (tema 1.239) Suspensão De Recursos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Pelo Ministro Relator

Legal Issues

  1. 1 Definição se o PIS e a COFINS incidem sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeitos da afetação (Tema 1.239) sobre recursos especiais e agravos em recursos especiais, incluindo suspensão e procedimentos posteriores de devolução e reexame

Ratio Decidendi

Como a questão sobre a incidência de PIS e COFINS foi formalmente afetada ao Tema 1.239, impõe-se a suspensão dos recursos idênticos em conformidade com o CPC e o RISTJ; assim, o relator anulou decisão interlocutória, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigmático, observando-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito decisão de fls. 541-543, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 550-556 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 541-543
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 550-556