REsp 2124199 - DECISAO

REsp 2124199 - DECISAO

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.239) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos e para que, após tal publicação, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Recurso Representativo De Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF da 1ª Região), com baixa nesta Corte, para suspensão e posterior procedimento conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Incidência Do PIS E Da COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos (tema 1.239)
Direito Tributário Incidência Do PIS E Da COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos (tema 1.239)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Recurso Representativo De Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.239) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos e para que, após tal publicação, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF da 1ª Região), com baixa nesta Corte, para suspensão e posterior procedimento conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior