AREsp 2512874 - DECISAO
Por tratar-se de recursos especiais afetados como repetitivos acerca da incidência de PIS e COFINS sobre vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus, impõe-se a suspensão da tramitação dos recursos que versem a mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame ocorra após juízo de...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Recursos Repetitivos (recursos Especiais) / Afetação Em Sessão Eletrônica; Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem; suspensão da tramitação de recursos especiais e agravos em recursos especiais que tratem da mesma questão; baixa no STJ até pronunciamento definitivo sobre o recurso repetitivo
- Legal Topics
- Incidência Do PIS E Da COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Suspensão De Tramitação De Recursos, Art. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
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Procedural Posture
Recursos Repetitivos (recursos Especiais) / Afetação Em Sessão Eletrônica; Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas na área da Zona Franca de Manaus
- 2 Efeitos da admissão de recurso especial como repetitivo quanto à suspensão da tramitação de recursos idênticos
- 3 Procedimento a ser adotado após o julgamento do recurso repetitivo conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por tratar-se de recursos especiais afetados como repetitivos acerca da incidência de PIS e COFINS sobre vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus, impõe-se a suspensão da tramitação dos recursos que versem a mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame ocorra após juízo de retratação ou declaração de prejuízo, obedecendo-se posteriormente ao procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com denegação de seguimento quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reapreciação pelo Tribunal de origem quando divergir.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; suspensão da tramitação de recursos especiais e agravos em recursos especiais que tratem da mesma questão; baixa no STJ até pronunciamento definitivo sobre o recurso repetitivo
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
- Suspensão da tramitação de todos os recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Na sessão eletrônica de afetação do dia 21.02.2024 ao dia 27.02.2024, este STJ submeteu à Primeira Seção o TEMA /STJ através dos seguintes recursos repetitivos: REsps. 2.093.050 / AM; REsp 2093052 / AM. Neles se discute a seguinte tese controvertida "definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus". A abrangência da suspensão envolveu a determinação de suspensão da tramitação de todos os recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito. A admissão de recurso especial como repetitivo impõe que os recursos interpostos (na Corte de origem), que tratem da mesma questão central, fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal. Posteriormente, tais recursos devem ser apreciados na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Assim, por razões de economia processual, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015. Observo também que após publicado o acórdão relativo ao recurso repetitivo o respectivo recurso especial deverá: 1) ter seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I, do CPC/2015); (ou) 2) ser novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, II, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA