AREsp 2563842 - DECISAO

AREsp 2563842 - DECISAO

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria dos autos foi reconhecida como coincidente com o Tema 1.239/STJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformidade, e os embargos de declaração, que visavam rediscutir o decidido, foram rejeitados.

Parties
Embargante: Importadora de Material Fotográfico Artfilm Ltda. - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Incidência Do PIS E Da COFINS, Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj), Embargos De Declaração, Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do PIS E Da COFINS Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj) Embargos De Declaração Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem

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Parties

Importadora de Material Fotográfico Artfilm Ltda. - Microempresa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e afetação pelo Tema 1.239/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria dos autos foi reconhecida como coincidente com o Tema 1.239/STJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformidade, e os embargos de declaração, que visavam rediscutir o decidido, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.