AREsp 2433481 - DECISAO

AREsp 2433481 - DECISAO

A matéria sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.091.202/SP - Tema nº 1.223); por isso, em observância à economia processual e à sistemática dos repetitivos, o recurso é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao...

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Parties
Agravante: NOGUEIRA LINS VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Resp 2.091.202/sp (tema Nº 1.223)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Incidência Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento E Devolução Dos Autos

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Parties

NOGUEIRA LINS VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Resp 2.091.202/sp (tema Nº 1.223)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 alegação de omissão do Tribunal a quo quanto aos embargos de declaração
  3. 3 procedimento aplicável a matéria afetada por recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A matéria sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.091.202/SP - Tema nº 1.223); por isso, em observância à economia processual e à sistemática dos repetitivos, o recurso é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.