REsp 2196611 - DECISAO

REsp 2196611 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violações constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; consequentemente determina-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DESTRO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Incidência Do Recurso Especial, Competência Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Incidência Do Recurso Especial Competência Do STF Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMERCIAL DESTRO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância superior conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violações constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; consequentemente determina-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.