AREsp 2768936 - DECISAO

AREsp 2768936 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve omissão passível de aclaratório, e o Tema 1018 do STJ não se aplica ao caso, pois o benefício mais vantajoso não teve natureza administrativa nem foi concedido durante o trâmite da ação; ademais, existe fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado especificamente, caracterizando óbice à reforma (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Jorge Dalla Costa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Incidência Do Tema 1018 Do STJ, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processo Civil Incidência Do Tema 1018 Do STJ Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jorge Dalla Costa de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1018 do STJ quanto à existência de benefício mais vantajoso de natureza administrativa concedido durante o trâmite da ação
  2. 2 Prequestionamento de matéria infraconstitucional para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Verificação de negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve omissão passível de aclaratório, e o Tema 1018 do STJ não se aplica ao caso, pois o benefício mais vantajoso não teve natureza administrativa nem foi concedido durante o trâmite da ação; ademais, existe fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado especificamente, caracterizando óbice à reforma (Súmula 283/STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.