RHC 138663 - DECISAO

RHC 138663 - DECISAO

O recurso ordinário que busca a revogação da prisão preventiva foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau informou que houve sentença condenatória (2 anos e 3 meses de reclusão e multa, regime semiaberto, por incidência do art. 155,§4º do CP) e o insurgente já está em cumprimento de pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação Penal / Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Incidência Do Art. 155, §4º Do CP, Prisão Preventiva, Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Incidência Do Art. 155,§4º Do CP Prisão Preventiva Cumprimento De Pena Regime Semiaberto

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Procedural Posture

Ação Penal / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso ordinário que visa a revogação da prisão preventiva em razão de sentença condenatória e início de cumprimento de pena.

Ratio Decidendi

O recurso ordinário que busca a revogação da prisão preventiva foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau informou que houve sentença condenatória (2 anos e 3 meses de reclusão e multa, regime semiaberto, por incidência do art. 155,§4º do CP) e o insurgente já está em cumprimento de pena.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.