AREsp 2859962 - DECISAO

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Conhecimento do recurso implicaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ALBERT EINSTEIN AQUINO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Incidência Do Art. 523, §1º Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios E Multa Do Art. 523 Do CPC
Direito Processual Civil Incidência Do Art. 523, §1º Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios E Multa Do Art. 523 Do CPC

Case Brief

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Parties

ALBERT EINSTEIN AQUINO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das penalidades do art. 523, §1º do CPC quando o depósito é condicionado à garantia do juízo
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento do recurso implicaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.