AREsp 2873959 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o que declarou inadmissível a alegação de violação constitucional, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: DORO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Incidência Do Art. 932, III, Do NCPC, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Alegar Violação a Dispositivos Constitucionais Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DORO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC
- 3 inadmissibilidade de alegação de violação a dispositivos constitucionais em recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o que declarou inadmissível a alegação de violação constitucional, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
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