AREsp 1890931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial, porquanto o reexame das questões atinentes à natureza jurídica do auxílio-transporte e à incidência de contribuição previdenciária demandaria interpretação da Lei Complementar Municipal nº 499/10 e reexame de factual e circunstancial do caso, providências incompatíveis com o âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Município não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que considerou que a conversão em pecúnia não altera a natureza indenizatória da verba, motivo pelo qual não se admitia o reexame da matéria.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Recorrido: RECORRIDO (SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Incidência Do Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Férias Prêmio, Auxílio Transporte, Ilegitimidade Passiva Do Município, Reexame Necessário, Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação De Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Previdenciário Incidência Do Imposto De Renda Contribuição Previdenciária Férias Prêmio Auxílio Transporte +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

RECORRIDO (SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre férias-prêmio e auxílio-transporte
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-transporte
  3. 3 Natureza indenizatória ou remuneratória das verbas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial, porquanto o reexame das questões atinentes à natureza jurídica do auxílio-transporte e à incidência de contribuição previdenciária demandaria interpretação da Lei Complementar Municipal nº 499/10 e reexame de factual e circunstancial do caso, providências incompatíveis com o âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Município não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que considerou que a conversão em pecúnia não altera a natureza indenizatória da verba, motivo pelo qual não se admitia o reexame da matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto