AREsp 2853340 - DECISAO
O Tribunal concluiu que as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção têm natureza indenizatória, destinando-se a recompor prejuízos e custos suportados pelos servidores em função de dificuldades de acesso e locomoção, não configurando acréscimo patrimonial sujeito ao Imposto de Renda; reconheceu legitimidade ativa de determinados autores e manteve litispendência quando cabível; além disso, apontou óbices processuais ao exame de matéria não prequestionada e à revisão de legislação local em recurso especial.
- Parties
- Agravante: Estado de Pernambuco; Autor: PRISCILA ARAUJO LEITE; Autor: HELIA DIAS DE SOUZA SANTOS; Autor: MARIA DO CARMO FLORIANO; Autor: IONE LEITAO ALVES LEITE; Autor: ANA LUCIA SANTOS DE SANTANA; Autor: PEDRO JOSE SOARES DE SOUZA; Autor: TANIA REGIA DE ARAUJO; Autor: GENILDA BEZERRA PAIVA DE MIRANDA; Autor: ROBSON LIMA DE ARRUDA; Autor: GERLANE CARVALHO DE ARAUJO; Autor: MYRTES AUGUSTA CORREIA DE SALES; Autor: ILMA PEREIRA BISPO DA SILVA; Autor: MAGNO DE MORAES FRANCA; Autor: NAGAETE ALMEIDA TENORIO; Autor: WILLIAMS URBANO DA SILVA; Autor: JEANY ARAUJO MENDES DA SILVA; Autor: REJANE SILVA DA COSTA; Autor: JACIARA BANDEIRA DA SILVA; Autor: Edmilson Pedro da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Negado Provimento
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Incidência Do Imposto De Renda, Natureza Indenizatória De Gratificações, Litispendência, Legitimidade Ativa, Foro E Competência, Restituição De Indébito
Case Brief
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Parties
Estado de Pernambuco
Agravante
PRISCILA ARAUJO LEITE
Autor
HELIA DIAS DE SOUZA SANTOS
Autor
MARIA DO CARMO FLORIANO
Autor
IONE LEITAO ALVES LEITE
Autor
ANA LUCIA SANTOS DE SANTANA
Autor
PEDRO JOSE SOARES DE SOUZA
Autor
TANIA REGIA DE ARAUJO
Autor
GENILDA BEZERRA PAIVA DE MIRANDA
Autor
ROBSON LIMA DE ARRUDA
Autor
GERLANE CARVALHO DE ARAUJO
Autor
MYRTES AUGUSTA CORREIA DE SALES
Autor
ILMA PEREIRA BISPO DA SILVA
Autor
MAGNO DE MORAES FRANCA
Autor
NAGAETE ALMEIDA TENORIO
Autor
WILLIAMS URBANO DA SILVA
Autor
JEANY ARAUJO MENDES DA SILVA
Autor
REJANE SILVA DA COSTA
Autor
JACIARA BANDEIRA DA SILVA
Autor
Edmilson Pedro da Silva
Autor
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Negado Provimento
Legal Issues
- 1 legitimidade dos descontos do Imposto de Renda sobre Gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção
- 2 natureza jurídica das gratificações: indenizatória ou remuneratória
- 3 existência de litispendência entre ações e legitimidade ativa dos autores
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção têm natureza indenizatória, destinando-se a recompor prejuízos e custos suportados pelos servidores em função de dificuldades de acesso e locomoção, não configurando acréscimo patrimonial sujeito ao Imposto de Renda; reconheceu legitimidade ativa de determinados autores e manteve litispendência quando cabível; além disso, apontou óbices processuais ao exame de matéria não prequestionada e à revisão de legislação local em recurso especial.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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