REsp 2234133 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes Em 2ª Instância

Legal Issues

1. 1 Incidência, ou não, de imposto de renda sobre verba percebida por profissionais do magistério da educação básica a título de abono decorrente do rateio de precatório do FUNDEF/FUNDEB à luz do art. 47, § 2º, II, da Lei 14.113/2020 (incluído pela Lei 14.325/2022)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a aptidão do recurso especial para ser admitido como representativo da controvérsia em razão da multiplicidade de casos semelhantes e da relevância jurídica e econômica da matéria, afetando-se o recurso ao rito dos recursos repetitivos para deliberar a tese sobre a incidência do imposto de renda sobre o abono-FUNDEF/FUNDEB; determinou-se, assim, a suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes sobre a matéria em curso na Segunda Instância e a adoção de procedimentos de comunicação e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação, no território nacional, de processos pendentes sobre a matéria em curso na 2ª instância.

Orders

• Afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos para julgamento da tese: 'Deliberar à luz do art. 47, § 2º, II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022, a incidência, ou não, de imposto de renda sobre a verba percebida por profissionais do magistério da educação básica, a título de abono decorrente do...
• Suspender a tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada e que estejam em curso já na Segunda Instância (art. 1.037, II, do CPC).