AREsp 1790554 - DECISAO

AREsp 1790554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo agravante não foram prequestionadas pela Corte de origem quanto aos vieses invocados, e porque, no caso das férias-prêmio, eventual violação de lei federal seria indireta e dependente de interpretação de norma local, atraindo a Súmula 280/STF; por tais fundamentos de admissibilidade processual o recurso especial não foi conhecido. Adicionalmente, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do Imposto De Renda Na Fonte, Auxílio Transporte, Férias Prêmio, Licença Prêmio, Súmulas Do STJ, Restituição De Valores Retidos, Ônus Da Prova, Prequestionamento E Distinção De Precedentes
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Incidência Do Imposto De Renda Na Fonte Auxílio Transporte Férias Prêmio Licença Prêmio Súmulas Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de parte passiva
  2. 2 ônus da prova sobre a não fruição de licença-prêmio por necessidade do serviço
  3. 3 necessidade de distinguishing de precedentes e aplicação de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo agravante não foram prequestionadas pela Corte de origem quanto aos vieses invocados, e porque, no caso das férias-prêmio, eventual violação de lei federal seria indireta e dependente de interpretação de norma local, atraindo a Súmula 280/STF; por tais fundamentos de admissibilidade processual o recurso especial não foi conhecido. Adicionalmente, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.