AREsp 2659797 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Fls. 852/856e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, então Presidente desta Corte, mediante a qual, com fundamento nos arts. 21-E, V, do RISTJ, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fls. 845/846e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração. Com efeito, observo que a controvérsia dos autos envolve a "incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente", questão que teve sua repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.308/STF). Assim, tendo sido afetada a matéria sob o rito da repercussão geral, necessário seu sobrestamento para posterior juízo de conformidade nos termos do arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15: Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado. Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Somente após tal providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, o recurso deve, se for caso, ser encaminhado a este Tribunal Superior para análise das questões jurídicas nele suscitadas e, porventura, não prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a quo. Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 845/846e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 852/856e e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.487.739/PE - Tema 1.308 - pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Publique-se e intimem-se. EMENTA