REsp 1666899 - DECISAO

REsp 1666899 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp 1.478.439/RS, entendeu-se que o reajuste de 28,86% incide sobre a GEFA no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, pois nesse interregno a base de cálculo da gratificação ficou desvinculada do soldo e vinculada ao maior vencimento básico da respectiva tabela, impondo-se o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Adalberto Bandeira de Melo Neto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Incidência Do Reajuste De 28, 86% Sobre a GEFA, Base De Cálculo De Vantagens, Recurso Repetitivo
Direito Administrativo Processo Civil Incidência Do Reajuste De 28,86% Sobre a GEFA Base De Cálculo De Vantagens Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adalberto Bandeira de Melo Neto e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) no período de janeiro de 1995 a julho de 1999
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada no REsp 1.478.439/RS

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp 1.478.439/RS, entendeu-se que o reajuste de 28,86% incide sobre a GEFA no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, pois nesse interregno a base de cálculo da gratificação ficou desvinculada do soldo e vinculada ao maior vencimento básico da respectiva tabela, impondo-se o provimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que incida o percentual de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) no período da edição da Medida Provisória n. 831/1995 até a edição da Medida Provisória n. 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999.
  • Publique-se.