AREsp 1747391 - DECISAO

AREsp 1747391 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e fixar a orientação de que a incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios é devida somente nos casos em que a verba incida sobre base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, de forma integrativa à decisão embargada, para dar provimento ao recurso especial e fixar orientação sobre a incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios.
Legal Topics
Incidência Do Reajuste De 28, 86% Sobre Anuênios, Bis in Idem, Base De Cálculo, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Incidência Do Reajuste De 28,86% Sobre Anuênios Bis in Idem Base De Cálculo Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste de 28,86% deve incidir sobre os anuênios quando a base de cálculo destes não foi reajustada pelo mesmo índice
  2. 2 Se a incidência do reajuste sobre anuênios cujo vencimento básico já foi reajustado configura bis in idem

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e fixar a orientação de que a incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios é devida somente nos casos em que a verba incida sobre base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, de forma integrativa à decisão embargada, para dar provimento ao recurso especial e fixar orientação sobre a incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se