REsp 1879192 - ACORDAO

REsp 1879192 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconhecendo omissão quanto à afetação do tema aos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093/STJ), tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a restituição dos autos ao tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos, observando‑se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Comercial de Combustíveis TK Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeito; autos restituídos e sobrestados no Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos representativos (Tema 1.093/STJ).
Legal Topics
Incidência Monofásica Do PIS E Da COFINS, Creditamento, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.093/stj), Súmula 182/stj, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Incidência Monofásica Do PIS E Da COFINS Creditamento Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.093/stj) Súmula 182/stj Sobrestamento E Devolução Dos Autos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

Comercial de Combustíveis TK Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica‑se somente a empresas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconhecendo omissão quanto à afetação do tema aos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093/STJ), tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a restituição dos autos ao tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos, observando‑se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeito; autos restituídos e sobrestados no Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos representativos (Tema 1.093/STJ).

Orders

  • acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • tornar sem efeito as decisões de fls. 8.625/8.626 e de fls. 8.649/8.656