REsp 1885799 - DECISAO

REsp 1885799 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, foi determinado o esvaziamento da decisão monocrática e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015, de modo a evitar desmembramento do apelo especial e ofensa à unirrecorribilidade; assim, determinou-se a retratação e diligências indicadas ao tribunal a quo.

Parties
Agravante: PREDILETA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 242/246 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidência Monofásica Do PIS E Da COFINS, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação, Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Incidência Monofásica Do PIS E Da COFINS Creditamento Recursos Repetitivos Afetação Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004 Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PREDILETA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o benefício do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 se aplica somente às empresas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, foi determinado o esvaziamento da decisão monocrática e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015, de modo a evitar desmembramento do apelo especial e ofensa à unirrecorribilidade; assim, determinou-se a retratação e diligências indicadas ao tribunal a quo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 242/246 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 242/246
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa