REsp 1879113 - DECISAO

REsp 1879113 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; por isso a Corte, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão de e-STJ fls. 502/506 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo da controvérsia e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à inadmissão ou ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Parties
Agravante: CCV - COMERCIAL CATARINENSE DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 502/506 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia e observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidência Monofásica Do PIS E Da COFINS, Créditos (creditamento), Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Art. 17, Da Lei 11.033/2004, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Incidência Monofásica Do PIS E Da COFINS Créditos (creditamento) Recursos Repetitivos Afetação De Tema Art. 17, Da Lei 11.033/2004 Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CCV - COMERCIAL CATARINENSE DE VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; por isso a Corte, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão de e-STJ fls. 502/506 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo da controvérsia e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à inadmissão ou ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 502/506 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia e observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 502/506
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa