REsp 2116039 - DECISAO

REsp 2116039 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao incidente de afetação (art. 1.036 CPC/2015), os recursos que versam sobre o mesmo tema devem aguardar a solução do incidente; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Incidente De Afetação (art. 1.036 Cpc/2015); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Incidente De Afetação, Tema Repetitivo, Retroatividade De Norma Administrativa, Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação, Recorribilidade Limitada
Processo Civil Direito Administrativo Incidente De Afetação Tema Repetitivo Retroatividade De Norma Administrativa Suspensão De Recurso Juízo De Conformação Recorribilidade Limitada

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Incidente De Afetação (art. 1.036 Cpc/2015); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração tenha ocorrido antes de sua edição
  2. 2 Procedimento de afetação e suspensão de recursos nos termos do art. 1.036 e subsequentes do CPC/2015
  3. 3 Limitação à recorribilidade da decisão de afetação (demonstration of distinguishing) conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao incidente de afetação (art. 1.036 CPC/2015), os recursos que versam sobre o mesmo tema devem aguardar a solução do incidente; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada da decisão de afetação e possibilidade de aplicação de penalidades em caso de incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)
  • Observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos paradigmas