AREsp 2507488 - DECISAO

AREsp 2507488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação genérica que não especificou as omissões apontadas, de modo que incide a Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos invocados não impõem a obrigatoriedade de intimação do tabelionato e o acórdão estadual considerou o laudo grafotécnico conclusivo, de modo que a repetição da perícia exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: KGM SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Arguição De Falsidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Prova Pericial Grafotécnica, Reconhecimento De Firma, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Incidente De Arguição De Falsidade Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Prova Pericial Grafotécnica Reconhecimento De Firma Súmula 284/stf +1 more

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Parties

KGM SECURITIZADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação do tabelionato para esclarecimentos sobre cartão de assinaturas e reconhecimento de firma
  3. 3 Necessidade de repetição da prova pericial grafotécnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação genérica que não especificou as omissões apontadas, de modo que incide a Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos invocados não impõem a obrigatoriedade de intimação do tabelionato e o acórdão estadual considerou o laudo grafotécnico conclusivo, de modo que a repetição da perícia exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.