AREsp 2712085 - DECISAO

AREsp 2712085 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 489 do CPC nem omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC); que a alteração do acórdão recorrido quanto à necessidade de instauração do incidente de arguição de falsidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; entretanto, afastou a multa aplicada nos embargos de declaração por entender que não havia intuito protelatório.

Parties
Agravante, Herdeiro: JOAO GUILHERME SANTOS FERRO; Agravada, Inventariante, Viúva Meeira: ELADJA CLEIDE DA ROCHA FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Incidente De Arguição De Falsidade Documental, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico)
Processual Civil Direito Das Sucessões Incidente De Arguição De Falsidade Documental Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO GUILHERME SANTOS FERRO

Agravante, Herdeiro

ELADJA CLEIDE DA ROCHA FERRO

Agravada, Inventariante, Viúva Meeira

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade/necessidade de instauração do incidente de arguição de falsidade documental

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 489 do CPC nem omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC); que a alteração do acórdão recorrido quanto à necessidade de instauração do incidente de arguição de falsidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; entretanto, afastou a multa aplicada nos embargos de declaração por entender que não havia intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.