REsp 1927916 - DECISAO

REsp 1927916 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o julgado e analisar a questão relativa à necessidade de instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade; contudo, concluiu-se que não há necessidade de instaurar o incidente quando o Tribunal Pleno ou órgão especial da Corte de origem já se manifestou sobre a matéria, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Omissão Em Decisão Judicial, Decreto 37.465/2016, ICMS ST, Margem De Valor Agregado (mva), Mandado De Segurança, Art. 97 Do CTN, Princípio Da Legalidade, Súmula Vinculante 10/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Omissão Em Decisão Judicial Decreto 37.465/2016 ICMS ST Margem De Valor Agregado (mva) Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade
  2. 2 existência de omissão na decisão embargada
  3. 3 aplicabilidade do art. 949, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o julgado e analisar a questão relativa à necessidade de instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade; contudo, concluiu-se que não há necessidade de instaurar o incidente quando o Tribunal Pleno ou órgão especial da Corte de origem já se manifestou sobre a matéria, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.