MS 17449 - DECISAO

MS 17449 - DECISAO

O pedido de instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade foi indeferido por intempestividade/preclusão, pois não é admissível suscitar tal incidente após o início do julgamento do processo objeto; admitir o pedido nesta fase causaria tumulto processual e efeito multiplicador de decisões, prejudicando a prestação jurisdicional.

Parties
Impetrante: Fábio José Freitas Coura; Interveniente: Ministério Público Federal; Manifestante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Mandado De Segurança Já Julgado; Feito Em Sede De Embargos De Declaração; Pedido De Instauração De Incidente Suscitada Intempestivamente
Outcome
Indefiro a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade.
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Preclusão, Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Tempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Preclusão Conflito De Competência Embargos De Declaração Tempestividade

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Parties

Fábio José Freitas Coura

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

União

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Mandado De Segurança Já Julgado; Feito Em Sede De Embargos De Declaração; Pedido De Instauração De Incidente Suscitada Intempestivamente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do incidente de arguição de inconstitucionalidade
  2. 2 tempestividade/preclusão do incidente suscitado após o início do julgamento do processo objeto
  3. 3 limites da cognição no conflito de competência

Ratio Decidendi

O pedido de instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade foi indeferido por intempestividade/preclusão, pois não é admissível suscitar tal incidente após o início do julgamento do processo objeto; admitir o pedido nesta fase causaria tumulto processual e efeito multiplicador de decisões, prejudicando a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Indefiro a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

Orders

  • Indefiro a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade.
  • Advirta-se ao impetrante que a oposição injustificada ao andamento do processo ou a instauração temerária de incidentes podem qualificar eventual má-fé processual da parte.