RHC 95063 - DECISAO

RHC 95063 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o habeas corpus não é meio adequado para controle abstrato de constitucionalidade de regimento interno (fundamentado na Súmula 266/STF) e porque não é admitido recurso ordinário contra acórdão que rejeita arguição de inconstitucionalidade, devendo-se recorrer do acórdão do órgão fracionário que completa o julgamento (Súmula 513/STF). Ademais, não se caracterizou hipótese prevista no art. 105, III, "a", da CF.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS; Recorrido: Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Recurso Ordinário, Regimento Interno, Competência Para Habeas Corpus
Direito Constitucional Habeas Corpus Controle De Constitucionalidade Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Recurso Ordinário Regimento Interno Competência Para Habeas Corpus

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Parties

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Recorrente

Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário contra acórdão que rejeita incidente de arguição de inconstitucionalidade
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para controle abstrato de constitucionalidade de regimento interno
  3. 3 Aplicação das Súmulas 266 e 513 do STF e competência prevista no art. 105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o habeas corpus não é meio adequado para controle abstrato de constitucionalidade de regimento interno (fundamentado na Súmula 266/STF) e porque não é admitido recurso ordinário contra acórdão que rejeita arguição de inconstitucionalidade, devendo-se recorrer do acórdão do órgão fracionário que completa o julgamento (Súmula 513/STF). Ademais, não se caracterizou hipótese prevista no art. 105, III, "a", da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se