AREsp 2626903 - DECISAO

AREsp 2626903 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente precedente vinculante do Órgão Especial que declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §4º, da Lei Estadual n. 21.710/2015; a aplicação desse precedente não exige intimação prévia da parte em razão da publicidade própria do incidente; e a matéria, decidida sob enfoque constitucional e com base em lei local, não comporta reexame em Recurso Especial em face da Súmula 280/STF, o que conduz à improcedência do pedido autoral de recebimento de proventos nos termos do dispositivo declarado inconstitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Aplicação De Precedente Vinculante, Aposentadoria De Servidor Público, Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Nulidade Por Falta De Intimação, Recurso Especial Inadmitido
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Aplicação De Precedente Vinculante Aposentadoria De Servidor Público Inconstitucionalidade De Norma Estadual Nulidade Por Falta De Intimação +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de intimação prévia da parte afetada pela formação de precedente em incidente de arguição de inconstitucionalidade
  2. 2 Aplicabilidade de precedente vinculante formado em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade a processo individual sem intimação prévia
  3. 3 Compatibilidade do art. 23, §4º, da Lei Estadual n. 21.710/2015 com o art. 40, §2º, da Constituição Federal e art. 36, §2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente precedente vinculante do Órgão Especial que declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §4º, da Lei Estadual n. 21.710/2015; a aplicação desse precedente não exige intimação prévia da parte em razão da publicidade própria do incidente; e a matéria, decidida sob enfoque constitucional e com base em lei local, não comporta reexame em Recurso Especial em face da Súmula 280/STF, o que conduz à improcedência do pedido autoral de recebimento de proventos nos termos do dispositivo declarado inconstitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.