AREsp 2713441 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (impedindo o conhecimento por força da Súmula 7/STJ) e a ausência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON AMORIM MOREIRA; Agravante: EMERSON AMORIM MOREIRA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Cláusula De Reserva De Plenário, Dolo Específico, Presunção De Constitucionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade No Limite Da Participação (art.17 C), Suspensão De Direitos Políticos, Fracionamento De Despesa E Licitação
Processual Civil Improbidade Administrativa Constitucional Direito Administrativo Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Cláusula De Reserva De Plenário Dolo Específico Presunção De Constitucionalidade +5 more

Case Brief

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Parties

EMERSON AMORIM MOREIRA

Agravante

EMERSON AMORIM MOREIRA-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 obrigações da parte agravante de impugnar concretamente os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidente de arguição de inconstitucionalidade dos arts. 11 e 17-C da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (impedindo o conhecimento por força da Súmula 7/STJ) e a ausência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se