AREsp 2713441 - DECISAO

AREsp 2713441 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em parte, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese de repercussão geral (Tema 1.199 do STF), situação em que o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art.1.030 §2º do CPC, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; quanto aos demais pontos, a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o exame da matéria prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, encontrando-se, assim, obstadas as razões pelo óbice da Súmula 7 e pela falta de dialeticidade (Súmula 182), razão pela qual o...

Parties
Agravante: MARA CRISTINA CASELI FREITAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte: MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO/ES; Réu: ROBSON RODEIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Presunção De Constitucionalidade, Cláusula De Reserva De Plenário, Dolo Específico Na Improbidade, Prescrição Intercorrente (tema 1.199 Stf), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade No Limite Da Participação (art.17 C Lia), Suspensão Dos Direitos Políticos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Presunção De Constitucionalidade Cláusula De Reserva De Plenário Dolo Específico Na Improbidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARA CRISTINA CASELI FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO/ES

Parte

ROBSON RODEIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 meio recursal adequado contra negativa de seguimento por conformidade com tema de repercussão geral (art.1.030 §2º CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em parte, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese de repercussão geral (Tema 1.199 do STF), situação em que o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art.1.030 §2º do CPC, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; quanto aos demais pontos, a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o exame da matéria prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, encontrando-se, assim, obstadas as razões pelo óbice da Súmula 7 e pela falta de dialeticidade (Súmula 182), razão pela qual o...

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se e intimem-se