AREsp 2697984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices processuais: impossibilidade de atacar acórdão de Órgão Especial sobre incidente de inconstitucionalidade (Súmula 513/STF por analogia e Súmula 280/STF), falta de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (Súmula 282/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS OLIVEIRA SOARES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Efetivação De Agentes Comunitários De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Restrição Ao Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Efetivação De Agentes Comunitários De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Restrição Ao Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS OLIVEIRA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 949, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial contra acórdão de órgão especial que julgou incidente de inconstitucionalidade
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices processuais: impossibilidade de atacar acórdão de Órgão Especial sobre incidente de inconstitucionalidade (Súmula 513/STF por analogia e Súmula 280/STF), falta de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (Súmula 282/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.