REsp 2195307 - DECISAO

REsp 2195307 - DECISAO

Parties
Recorrente: NILMA DAS DORES TEIXEIRA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração, Efeitos Inter Partes De Declaração De Inconstitucionalidade, Direito Adquirido E Aposentadoria, Inovação Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Embargos De Declaração Efeitos Inter Partes De Declaração De Inconstitucionalidade Direito Adquirido E Aposentadoria Inovação Recursal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILMA DAS DORES TEIXEIRA MOTTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 omissão e vício de fundamentação apontados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limites inter partes dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade via incidente (arts. 948-950 CPC)
  3. 3 alcance do art. 300 do Regimento Interno do TJMG