AREsp 2763816 - DECISAO

AREsp 2763816 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem se manifestou de forma clara e fundamentada quanto às questões relevantes (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o incidente do DETRAN/DF ultrapassa os limites da lide ao pretender declarar a inconstitucionalidade total da Lei Distrital 7.100/2022 e, por isso, deve ser rejeitado; o incidente do MPDFT foi acolhido e submetido ao Conselho Especial para exame prévio do dispositivo impugnado; bem como foram aplicadas as Súmulas 284/STF e 283/STF ao recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL; Arguinte Do Incidente / Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Lei Distrital 7.100/2022, Gratificação De Compensação Orgânica (gco), Reserva De Lei Complementar
Processual Civil Direito Administrativo Controle De Constitucionalidade Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT)

Arguinte Do Incidente / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e fundamentação do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Compatibilidade entre objeto da ação coletiva e extensão do incidente de arguição de inconstitucionalidade
  3. 3 Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade total da Lei Distrital 7.100/2022 versus limitação ao art. 3º (proibição de acumulação da GCO)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem se manifestou de forma clara e fundamentada quanto às questões relevantes (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o incidente do DETRAN/DF ultrapassa os limites da lide ao pretender declarar a inconstitucionalidade total da Lei Distrital 7.100/2022 e, por isso, deve ser rejeitado; o incidente do MPDFT foi acolhido e submetido ao Conselho Especial para exame prévio do dispositivo impugnado; bem como foram aplicadas as Súmulas 284/STF e 283/STF ao recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.