AREsp 2825047 - DECISAO

AREsp 2825047 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada; no mérito, aplicou-se o art. 64, §4º do CPC/2015, segundo o qual as decisões proferidas por juízo incompetente em regra conservam seus efeitos até decisão do juízo competente, de modo que o recurso especial não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Incompetência Absoluta, Art. 64, §4º Do Cpc/2015, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Incompetência Absoluta Art. 64, §4º Do Cpc/2015 Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Súmula 83 STJ Súmula 284 STF

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Parties

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de formação de incidente de inconstitucionalidade difusa
  3. 3 efeito das decisões proferidas por juízo incompetente (art. 64, §4º do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada; no mérito, aplicou-se o art. 64, §4º do CPC/2015, segundo o qual as decisões proferidas por juízo incompetente em regra conservam seus efeitos até decisão do juízo competente, de modo que o recurso especial não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.