AREsp 2938941 - DECISAO

AREsp 2938941 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial é inadequado para revisar matéria constitucional (competência do STF), não se admite recurso especial fundado em violação de súmula vinculante e inexistiu prequestionamento da matéria na decisão de origem; por tais motivos, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Reserva De Plenário, Súmula Vinculante N. 10, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Reserva De Plenário Súmula Vinculante N. 10 Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 declaração de inconstitucionalidade em controle concreto-difuso sem instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade (arts. 948 e 949 CPC)
  2. 2 ofensa ao art. 97 da CF/1988 e à Súmula Vinculante n.10 do STF
  3. 3 cabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial é inadequado para revisar matéria constitucional (competência do STF), não se admite recurso especial fundado em violação de súmula vinculante e inexistiu prequestionamento da matéria na decisão de origem; por tais motivos, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.