REsp 2228990 - DECISAO

REsp 2228990 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, tendo declarado a inconstitucionalidade do art. 23, §4º da Lei Estadual 21.710/15 no Incidente de Inconstitucionalidade aplicável, e por não se demonstrarem omissão ou pontos capazes, em tese, de infirmar a decisão segundo os parâmetros do art. 1.022 do CPC; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos dos arts. 85, §§2º e 11, do CPC e do entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: MARIA BERNADETE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial denegado (negado provimento)
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Opção Remuneratória De Servidor Inativo, Art. 23, §4º Da Lei Estadual 21.710/15, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc), Súmula/enunciados E Jurisprudência Dominante
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Opção Remuneratória De Servidor Inativo Art. 23, §4º Da Lei Estadual 21.710/15 +3 more

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Parties

MARIA BERNADETE RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 efeitos inter partes da declaração de inconstitucionalidade do art. 23, §4º da Lei Estadual 21.710/15
  3. 3 direito da recorrente à opção remuneratória fundamentada no art. 23, §4º da Lei Estadual 21.710/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, tendo declarado a inconstitucionalidade do art. 23, §4º da Lei Estadual 21.710/15 no Incidente de Inconstitucionalidade aplicável, e por não se demonstrarem omissão ou pontos capazes, em tese, de infirmar a decisão segundo os parâmetros do art. 1.022 do CPC; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos dos arts. 85, §§2º e 11, do CPC e do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial denegado (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) os honorários previamente fixados.