AREsp 1592070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração mínima de plausibilidade jurídica na arguição de inconstitucionalidade; as leis ostentam presunção de constitucionalidade; há precedentes do STJ aplicando a exigência de "confissão formal e circunstanciada" prevista no art. 28-A do CPP; e a confissão é condição necessária para a celebração do acordo de não persecução penal, de modo que a tese do agravante carece de lastro jurisprudencial e é considerada teratológica.

Parties
Agravante: Manoel Bezerra da Nóbrega; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Acordo De Não Persecução Penal, Confissão Formal E Circunstanciada, Presunção De Constitucionalidade, Controle Difuso
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Acordo De Não Persecução Penal Confissão Formal E Circunstanciada Presunção De Constitucionalidade Controle Difuso

Case Brief

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Parties

Manoel Bezerra da Nóbrega

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do requisito de confissão formal e circunstanciada previsto no art. 28-A do CPP
  2. 2 requisitos de plausibilidade jurídica para instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade (art. 948 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do acordo de não persecução penal apenas quando presentes os requisitos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração mínima de plausibilidade jurídica na arguição de inconstitucionalidade; as leis ostentam presunção de constitucionalidade; há precedentes do STJ aplicando a exigência de "confissão formal e circunstanciada" prevista no art. 28-A do CPP; e a confissão é condição necessária para a celebração do acordo de não persecução penal, de modo que a tese do agravante carece de lastro jurisprudencial e é considerada teratológica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental improvido