AREsp 1855727 - DECISAO

AREsp 1855727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 91 da LC 310/2016 (alteração do cálculo do décimo terceiro), aplicando o efeito ex tunc e repristinação da norma anterior, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Décimo Terceiro Salário, Direito Dos Servidores Públicos, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Omissão/omissão De Fundamentação, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Décimo Terceiro Salário Direito Dos Servidores Públicos Inconstitucionalidade De Lei Municipal Omissão/omissão De Fundamentação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade constitucional do art. 91 da Lei Complementar n.º 310/2016 (Município de Dourados) que alterou a forma de cálculo do décimo terceiro salário
  2. 2 Base de cálculo do décimo terceiro salário para servidores e trabalhadores em atividade (remuneração de dezembro vs média dos últimos 12 meses)
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão quanto a argumentos sobre irredutibilidade salarial e inexistência de direito adquirido e aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 91 da LC 310/2016 (alteração do cálculo do décimo terceiro), aplicando o efeito ex tunc e repristinação da norma anterior, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.