AREsp 2062306 - ACORDAO

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O recurso especial é inadmissível quando interposto contra acórdão que suscitou incidente de arguição de inconstitucionalidade e remitirá a matéria ao órgão especial do tribunal a quo, pois tal acórdão não esgota a instância ordinária nem constitui decisão em última instância; deve-se aguardar o acórdão do órgão fracionário que complete o julgamento para possibilitar o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 513 do STF.

Parties
Agravante: WILLER LUCIANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 513/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Retratação, Afetação Ao Órgão Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Súmula 513/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Retratação Afetação Ao Órgão Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLER LUCIANO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que suscita incidente de arguição de inconstitucionalidade e remete a matéria ao órgão especial do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quando interposto contra acórdão que suscitou incidente de arguição de inconstitucionalidade e remitirá a matéria ao órgão especial do tribunal a quo, pois tal acórdão não esgota a instância ordinária nem constitui decisão em última instância; deve-se aguardar o acórdão do órgão fracionário que complete o julgamento para possibilitar o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 513 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.