AREsp 3166618 - DECISAO

AREsp 3166618 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão quanto aos dispositivos do CPC invocados, não se demonstrou prejuízo efetivo decorrente da suscitação do incidente de inconstitucionalidade (afastando nulidade por decisão surpresa) e a aplicação da cláusula de reserva de plenário foi adequada diante da existência de indícios de inconstitucionalidade da norma municipal e da não identidade da questão com precedentes citados, tornando a matéria insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A; Agravado: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Cláusula De Reserva De Plenário, Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Recurso Especial, Intimação Por Edital
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Cláusula De Reserva De Plenário Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Recurso Especial Intimação Por Edital

Case Brief

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Parties

Ampla Energia e Serviços S.A

Agravante

Município de Niterói

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 126/STJ
  2. 2 Se o acórdão do TJRJ violou os arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC por omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 Se o incidente de arguição de inconstitucionalidade foi suscitado sem prévia oitiva das partes e do Ministério Público (arts. 10 e 948 CPC), configurando nulidade por decisão surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão quanto aos dispositivos do CPC invocados, não se demonstrou prejuízo efetivo decorrente da suscitação do incidente de inconstitucionalidade (afastando nulidade por decisão surpresa) e a aplicação da cláusula de reserva de plenário foi adequada diante da existência de indícios de inconstitucionalidade da norma municipal e da não identidade da questão com precedentes citados, tornando a matéria insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Publique-se