AREsp 3044541 - DECISAO

AREsp 3044541 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração sofreram omissões relevantes apontadas pelo MPSP e pelo Estado (notadamente sobre a necessidade de prévia autorização ambiental, aplicação da legislação ambiental superveniente e vedação da teoria do fato consumado em matéria ambiental), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso conheceu dos agravos e deu provimento aos recursos especiais para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões, manifestando-se motivadamente sobre as questões suscitadas.

Parties
Impetrante: Simão Participações Ltda.; Impetrada: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB); Apelante: Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Agravos Conhecidos; Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Conheço dos agravos e dou provimento aos Recursos Especiais do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Estado de São Paulo para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Omissão Judicial/embargos De Declaração, Autorização Para Supressão De Vegetação Nativa, Teoria Do Fato Consumado, Direito Adquirido, Função Socioambiental Da Propriedade, Aplicação Da Lei No Tempo (lindb)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Incidente De Assunção De Competência Omissão Judicial/embargos De Declaração Autorização Para Supressão De Vegetação Nativa Teoria Do Fato Consumado +3 more

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Parties

Simão Participações Ltda.

Impetrante

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB)

Impetrada

Estado de São Paulo

Apelante

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Agravos Conhecidos; Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem omitiu pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) sem trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de autorização prévia do órgão ambiental para supressão de vegetação nativa (Código Florestal e legislação estadual)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração sofreram omissões relevantes apontadas pelo MPSP e pelo Estado (notadamente sobre a necessidade de prévia autorização ambiental, aplicação da legislação ambiental superveniente e vedação da teoria do fato consumado em matéria ambiental), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso conheceu dos agravos e deu provimento aos recursos especiais para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões, manifestando-se motivadamente sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou provimento aos Recursos Especiais do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Estado de São Paulo para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões apontadas como omissas (necessidade de autorização do órgão ambiental para supressão de vegetação nativa; observância da legislação ambiental superveniente; aplicação da Súmula 613/STJ e do REsp 1.374.109/RS).