REsp 2128087 - ACORDAO

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Embora o incidente tenha sido fundamentado no art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005, o Decreto-Lei nº 7.661/1945 já previa a atuação do síndico na verificação e classificação dos créditos (art. 63, X) e a jurisprudência admitia a habilitação de créditos tributários; portanto, o incidente poderia ter sido instaurado com fundamento no DL 7.661/1945 e na legislação tributária, não havendo violação do art. 192 da Lei nº 11.101/2005, nem prejuízo à recorrente. Conhece-se do recurso e nega-se provimento.

Parties
Recorrente: SALUM ABDALLA CONSTRUÇÕES PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Devedor Falido: CINTRA METAIS, TUBOS E CONEXÕES LTDA.; Interveniente (parecer): SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Incidente De Classificação Do Crédito Público, Aplicabilidade Do Decreto Lei Nº 7.661/1945 Versus Lei Nº 11.101/2005, Habilitação De Crédito Tributário, Legitimidade Do Síndico Para Distribuir Incidente
Empresarial Falência Tributário Processual Civil Incidente De Classificação Do Crédito Público Aplicabilidade Do Decreto Lei Nº 7.661/1945 Versus Lei Nº 11.101/2005 Habilitação De Crédito Tributário Legitimidade Do Síndico Para Distribuir Incidente

Case Brief

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Parties

SALUM ABDALLA CONSTRUÇÕES PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

CINTRA METAIS, TUBOS E CONEXÕES LTDA.

Devedor Falido

SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível admitir incidente de classificação do crédito público em falência decretada sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/1945
  2. 2 Se a instauração do incidente com fundamento no art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005 viola o art. 192 dessa Lei quando a falência foi decretada antes de sua vigência
  3. 3 Se o síndico possui legitimidade/competência para distribuir incidente de classificação de crédito público nos termos do Decreto-Lei nº 7.661/1945

Ratio Decidendi

Embora o incidente tenha sido fundamentado no art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005, o Decreto-Lei nº 7.661/1945 já previa a atuação do síndico na verificação e classificação dos créditos (art. 63, X) e a jurisprudência admitia a habilitação de créditos tributários; portanto, o incidente poderia ter sido instaurado com fundamento no DL 7.661/1945 e na legislação tributária, não havendo violação do art. 192 da Lei nº 11.101/2005, nem prejuízo à recorrente. Conhece-se do recurso e nega-se provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Determinar manifestação da Fazenda Pública no incidente de classificação nos termos indicados pelo juízo de primeiro grau