CC 160543 - ACORDAO

CC 160543 - ACORDAO

Não se verificou a existência de manifestações conflitantes entre os juízos suscitados, requisito indispensável ao art. 66 do NCPC/2015; ademais, o incidente de conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, razão pela qual o conflito não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ADEMIR FRANCISCO DA SILVA; Agravante: CLEIDE APARECIDA EVARISTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Incidente De Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Prejudicialidade, Competência
Processo Civil Conflito De Competência Incidente De Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Prejudicialidade Competência

Case Brief

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Parties

ADEMIR FRANCISCO DA SILVA

Agravante

CLEIDE APARECIDA EVARISTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Reconhecimento de prejudicialidade de ação incidental e seus efeitos sobre a demanda principal

Ratio Decidendi

Não se verificou a existência de manifestações conflitantes entre os juízos suscitados, requisito indispensável ao art. 66 do NCPC/2015; ademais, o incidente de conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, razão pela qual o conflito não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Conflito de competência não conhecido.