CC 201567 - DECISAO

CC 201567 - DECISAO

Conquanto o incidente de conflito de competência exija a manifestação de ambos os juízos nos termos do art. 114 do CPP, não havendo nos autos qualquer manifestação do juízo suscitado e não tendo sido juntada a decisão declinatória requerida, o conflito não pode ser conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE MONTE APRAZÍVEL - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Incidente De Conflito De Competência, Declinação De Competência, Art. 114 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Execução Penal Competência Incidente De Conflito De Competência Declinação De Competência Art. 114 Do Código De Processo Penal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE MONTE APRAZÍVEL - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a manifestação de ambos os juízos para instauração do incidente de conflito de competência
  2. 2 Ausência de manifestação do juízo suscitado e falta de juntada da decisão declinatória impede o conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Conquanto o incidente de conflito de competência exija a manifestação de ambos os juízos nos termos do art. 114 do CPP, não havendo nos autos qualquer manifestação do juízo suscitado e não tendo sido juntada a decisão declinatória requerida, o conflito não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Determinar o encaminhamento de ofício ao juízo suscitante solicitando cópia da decisão declinatória de competência do juízo suscitado (determinação registrada à e-STJ fl. 120).
  • Publique-se.