CC 198521 - DECISAO

CC 198521 - DECISAO

Porquanto a decisão de origem declarou expressamente a competência do juízo da recuperação judicial para a prática de atos constritivos/executórios e para o controle de bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados relativos à reclamação trabalhista, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Incidente De Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Competência Para Atos Constritivos/executórios, Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Bloqueio E Arrecadação De Bens E Valores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Incidente De Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Para Atos Constritivos/executórios Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Bloqueio E Arrecadação De Bens E Valores

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Parties

ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 competência para decidir sobre a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão de origem declarou expressamente a competência do juízo da recuperação judicial para a prática de atos constritivos/executórios e para o controle de bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados relativos à reclamação trabalhista, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se