CC 205030 - ACORDAO

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Não houve manifestação contraditória de competência pelos Juízos envolvidos e as ações possuem objetos distintos (imissão na posse na Justiça Estadual e anulatória de leilão na Justiça Federal), de modo que não se configurou conflito positivo de competência; além disso, o incidente de conflito de competência não é meio adequado para suceder recurso ou suspender processo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CLÁUDIO FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Incidente De Conflito De Competência, Prejudicialidade Externa, Sucedâneo Recursal, Imissão Na Posse, Ação Anulatória De Leilão, Conexão De Processos
Direito Processual Civil Incidente De Conflito De Competência Prejudicialidade Externa Sucedâneo Recursal Imissão Na Posse Ação Anulatória De Leilão Conexão De Processos

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO FERNANDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se as demandas em trâmite nos Juízos envolvidos possuem conexão ou prejudicialidade externa suficiente para configurar conflito positivo de competência
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para suspender a tramitação de outra ação
  3. 3 Alegado risco de dano irreparável em razão de desocupação do imóvel antes da análise da validade do leilão

Ratio Decidendi

Não houve manifestação contraditória de competência pelos Juízos envolvidos e as ações possuem objetos distintos (imissão na posse na Justiça Estadual e anulatória de leilão na Justiça Federal), de modo que não se configurou conflito positivo de competência; além disso, o incidente de conflito de competência não é meio adequado para suceder recurso ou suspender processo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência