REsp 1953357 - DECISAO

REsp 1953357 - DECISAO

Não conhecer do pedido por manifesta inadequação, ante a ausência de indicação específica da norma interna supostamente conflitante com o tratado internacional, limitando-se o requerente a alegações genéricas, o que impede o exercício do incidente de controle de convencionalidade.

Parties
Requerente: JOSÉRICARDO DE SOUZA FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Incidente De Controle De Convencionalidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Incidente De Controle De Convencionalidade, Supralegalidade Dos Tratados Internacionais De Direitos Humanos, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização De Servidor Público, Progressão Na Carreira E Promoção
Direitos Humanos Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Incidente De Controle De Convencionalidade Supralegalidade Dos Tratados Internacionais De Direitos Humanos Responsabilidade Civil Do Estado Indenização De Servidor Público +1 more

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Parties

JOSÉRICARDO DE SOUZA FIGUEIRA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Controle De Convencionalidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do TJERJ violou o caput e as alíneas 'a' e 'c' do art. 7º do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
  2. 2 status normativo dos tratados de direitos humanos (emenda constitucional vs supralegal)
  3. 3 requisitos para o exercício do controle de convencionalidade, em especial a necessidade de indicação da norma interna em dissonância

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por manifesta inadequação, ante a ausência de indicação específica da norma interna supostamente conflitante com o tratado internacional, limitando-se o requerente a alegações genéricas, o que impede o exercício do incidente de controle de convencionalidade.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Intimem-se